Aula 4

 

Este é o gabarito proposto pelo caderno de exercícios. Identificamos, porém, outras questões como a violação ao princípio da anterioridade (art. 150, III, b, CR), a violação à vedação ao confisco (art. 150, IV, CR) e a violação à vedação de utilização da base de cálculo do ISS (art. 145 §2º CR, e art. 77 parágrafo único do CTN)